Proteção de Dados
Português
(No âmbito da Lei 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento Europeu 2016/679, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados).
1. A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais (doravante designados dados) relativos a um determinado titular de dados pessoais (doravante designado titular) é a Satfiel, Unipessoal, Lda (doravante designada Satfiel).
2. Os dados são tratados por serem necessários: (a) em diligências pré-contratuais a pedido do titular; (b) para a execução contratual de serviços e/ou à venda de bens requisitados pelo titular ou por outra entidade a seu pedido ou em sua representação; (c) ao cumprimento de obrigações legais; (d) à prossecução de interesses legítimos da Satfiel. Por interesses legítimos da Satfiel consideram-se: (d1) aqueles que visam a melhoria contínua, designadamente a recolha de opinião ao titular relativamente a serviços a ele prestados e/ou bens a ele comercializados; (d2) o cumprimento de obrigações contratuais da Satfiel em relação a entidades responsáveis por condições do serviço prestado ao titular.
O não fornecimento dos dados impede, correspondentemente: (a) a realização de diligências pré-contratuais; (b e d2) a execução de serviços e/ou a venda de bens; (c) o cumprimento da lei.
3. Os dados serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem utilizados para: cumprimento de obrigações legais, prestação de serviços, gestão do cliente e da qualidade do serviço prestado, gestão contabilística, fiscal, administrativa, de recursos humanos e de contencioso, de vendas e atividades comerciais relacionadas.
4. Os dados a recolher ou que tenham sido previamente transmitidos à Satfiel por outra entidade (tipicamente o fabricante ou o detentor da marca de um determinado aparelho, seguradora ou outra entidade com a qual o titular possui um contrato de assistência ou um direito contratual e/ou legal) pertencem às seguintes categorias: nome, número de identificação fiscal, contactos telefónicos, morada física e endereço de correio eletrónico.
5. Os dados podem ser transmitidos a terceiros, nomeadamente à entidade subcontratada para gestão do alojamento dos registos informáticos da Satfiel e às entidades referidas no ponto anterior com a finalidade de, respetivamente, alojar os dados e gerir o serviço requisitado à Satfiel. Dependendo da entidade, esta transmissão de dados pode ter como destino um país terceiro ou uma organização internacional podendo, à data da transmissão, existir ou não uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia.
6. Os dados serão conservados por períodos diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação ou até que o titular exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento, sempre que tais direitos não contrariem a legislação;
7. É garantido ao titular o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados. Caso o titular tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos dados para uma ou mais finalidades específicas, é-lhe concedido o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O exercício desses direitos pode ser solicitado para o endereço eletrónico [email protected] ou endereço postal Avenida Zeferino de Oliveira, n.º 166, 4560-061 Croca, Penafiel.
8. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Satfiel, o titular pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mediante a aceitação da informação acima, o titular presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados fornecidos sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Satfiel, que realizará o tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável.
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Versão 25/10/2022
English
(Concerning Law 5/2019, of 8 August, and the European Regulation 2016/679, of 27 April, on the protection of natural persons regarding the processing of personal data and on the free movement of such data).
1. The entity responsible por personal data (hereinafter called “data”) processing regarding a certain personal data subject (hereinafter called “subject”) is Satfiel, Unipessoal, Lda.
2. Data are processed as necessary to: (a) pre-contractual diligences requested by the subject; (b) contractual execution of services and/or sales of goods ordered by the subject or by an entity at his request or on his representation; (c) fulfillment of legal obligations; (d) pursuit of Satfiel legitimate interests.
As pursuit legitimate interests it is considered: (d1) those who aim continuous improvement, namely the collection of the subject’s opinion concerning services that were provided to him and/or goods sold to him; (d2) the fulfillment of Satfiel contractual obligations towards entities responsible for conditions of the service provided to the subject. The non-supply of data prevents, correspondingly: (a) the accomplishment of pre-contractual diligences; (b and d2) the execution of services and/or the sales of goods; (c) law compliance.
3. Data are processed and stored informatically, aiming to be used for: law fulfillment, services provision, customer relation and evaluation of the quality of services provided, management of accounting, fiscal, administrative, human resources, legal and commercial related issues.
4. Data to be collected or previously communicated to Satfiel by another company (typically the manufacturer or the brand holder of a certain device, insurance company or other entity with which the subject has an assistance contract or a contractual and/or legal right) belong to following categories: name, fiscal identification number, phone contacts, physical address, email address.
5. Data can be transmitted to a third party, namely to the entity subcontracted to manage the storage of Satfiel informatic records and to the entities referred in the previous number with the purposes of, respectively, store the data and manage the service requested to Satfiel. Depending on the entity, this data transmission can have as destiny a third country or and international entity being able to exist or not, at the time of the transmission, an adequation decision adopted by the European Commission.
6. Data are kept stored for different periods, depending on the purpose for which they are intended and according to legal, need and minimization of storage time criteria or until the subject exercises its right to object or erasure, always when those rights do not contradict the law.
7. It is granted to the subject the right to access, rectification, object, erasure, restriction, and portability of its data. In case the subject has given its consent to the data processing for one or more specific purposes, it is granted to him the right to withdraw that consent at any time, without compromising the lawfulness of the previously given consent. The exercise of these rights can be requested to [email protected] or to the postal address Avenida Zeferino de Oliveira, n.º 166, 4560-061 Croca, Penafiel.
8. Without prejudice of the possibility of complaining to Satfiel, the subject can make a claim directly to the supervisory authority: The Portuguese data protection authority (CNPD).
By accepting the information above, the subject gives its informed consent, clearly affirmative, free and unambiguous for the data supplied to be included in a file which Satfiel is responsible for and will process the data complying with the applicable law.
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Version 25/10/2022