As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em http://lojadaspecas.com. O Cliente poderá cancelar a encomenda a qualquer momento, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas pelo mesmo. Após receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a SATFIEL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erros de programação, defeito de funcionamento dos computadores da SATFIEL, problemas relacionados com redes informáticas e manipulação de dados e/ou softwares por terceiros não autorizados.
No âmbito da Política de Satisfação ao Cliente, a SATFIEL disponibiliza a troca (se aplicável) ou devolução (do montante pago na totalidade) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, com as exeções dos artigos e situações mencionadas no ponto 1. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com.
O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Garantia dos Bens de Consumo
Para clientes:
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em http://lojadaspecas.com estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos, exetuando artigos e situações mencionadas no ponto 1. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação à SATFIEL, através do website http://lojadaspecas.com, informando o número da encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela SATFIEL.
Após a receção do artigo nas instalações da SATFIEL será feita a verificação técnica junto do representante da marca e em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a SATFIEL procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
1. – Não abrangido pelas condições de garantia para Clientes
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de módulos e componentes eletrónicos, à exceção quando estes são aplicados pelos nossos técnicos.
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de qualquer componente em que para a sua instalação seja necessária intervenção técnica/desassemblagem do equipamento.
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de módulos danificados durante a programação dos mesmos, resultantes de erro na codificação por fornecimento incorreto dos dados do equipamento.
- Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
- Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
- Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
- Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
- Produtos Consumíveis ou produtos sujeitos a tentativas de aplicação ou já antes aplicados nos respetivos equipamentos e produtos considerados de desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Borrachas, Vedantes, Produtos Sujeitos a altas ou baixas temperaturas,..)
- Alteração ao produto de origem. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.
- Produtos para saúde e higiene pessoal.
1.1 – Garantia de baterias
As baterias de portáteis e smartphones, são considerados consumíveis e dependendo do fabricante, podem ter apenas 3, 6, 9 ou 12 meses de garantia.
As baterias compatíveis/marca branca comercializadas pela Loja das Peças têm garantia de 12 meses.
Para Empresas:
Para EMPRESAS o produto/peça aplica-se o Código Civil (contrato de compra e venda / venda de coisas defeituosas). O prazo de garantia na venda de peças é de 1 ano para uma EMPRESA, com as exceções previstas no ponto 2. das condições de trocas e devoluções do website http://lojadaspecas.com.
2. – Não abrangido pelas condições de garantia para Empresas
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de módulos e componentes eletrónicos, à exceção quando estes são aplicados pelos nossos técnicos.
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de qualquer componente em que para a sua instalação seja necessária intervenção técnica/desassemblagem do equipamento.
- A Satfiel, Unipessoal, Lda não assume garantia de módulos danificados durante a programação dos mesmos, resultantes de erro na codificação por fornecimento incorreto dos dados do equipamento.
- Danos provocados por uso indevido ou abusivo.
- Danos provocados por transporte fora das embalagens originais.
- Danos provocados por má utilização dos equipamentos.
- Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência.
- Produtos Consumíveis ou produtos sujeitos a tentativas de aplicação ou já antes aplicados nos respetivos equipamentos e produtos considerados de desgaste (Baterias/Pilhas, Tinteiros, Toners, Borrachas, Vedantes, Produtos Sujeitos a altas ou baixas temperaturas,..)
- Alteração ao produto de origem. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia.
- Produtos para a saúde e higiene pessoal.
Devoluções e Trocas
Para clientes:
2.1 - Direito de livre resolução do contrato
A Satfiel, Unipessoal, Lda reserva-se no direito de não aceitar a devolução de material pedido especificamente para o cliente. Por esse motivo, a aceitação dos pedidos de devolução carecem de análise do nosso departamento de devoluções.
Nas situações aplicáveis, o período de livre resolução expirará após 14 dias, a contar do dia em que adquirir, ou que um terceiro com exceção do transportador e indicado por si adquirir a posse física dos bens, ou no caso de múltiplos bens numa encomenda entregues separadamente, após 14 dias a contar do dia em que adquirir, ou que um terceiro com exceção do transportador e indicado por si adquirir a posse física do último bem. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, pode notificar-nos para a Loja das Peças através do número de telefone 221 450 304, redigindo uma mensagem de correio eletrónico para [email protected] ou enviando-nos uma mensagem através do nosso formulário de contacto, acerca da sua decisão de rescisão do presente Contrato.
Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente enviar a sua comunicação respeitante ao exercício do seu direito de resolução do contrato antes de expirar o período para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.
Na devolução de peças e acessórios, o valor dos portes de envio são responsabilidade do consumidor, exceto em casos que a culpa seja imputável à Satfiel, Unipessoal, Lda.
2.2 - Efeitos da livre resolução do contrato
A Satfiel, Unipessoal, Lda não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:
- No fornecimento de módulos, placas eletrónicas à exceção quando são aplicados pelos nossos técnicos.
- Todos os componentes de caráter técnico, ou seja: - que para a sua instalação seja necessário uma intervenção/desassemblagem do equipamento.
- Produtos para saúde e higiene pessoal com embalagem violada.
Para Empresas:
Encontra-se excluído do contrato celebrado entre a Satfiel, Unipessoal, Lda e a empresa o direito à livre resolução do mesmo no prazo de 14 dias, do diploma legal DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”. O mesmo DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o artigo 3 º al. c), considera consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Assim sendo, os direitos decorrentes do referido diploma legal excluem os contratos celebrados entre dois profissionais.
Reclamação na Entrega
No caso de receber um produto danificado durante o transporte, dispõe de 48 horas para reclamar desde a receção da encomenda até ao nosso departamento de pós-venda (processar uma devolução). Deve enviar para o e-mail [email protected] toda a documentação que indicamos abaixo:
- Descrição detalhada do que aconteceu, indicando tudo o que ajude a esclarecer os fatos e a demonstrar a falha do serviço de transporte para causar a rotura/defeito do produto.
- Fotografias que identifiquem claramente os danos no material. Fotografias que identifiquem o produto danificado (mostrando o produto inteiro e o lado danificado). No caso de vários produtos danificados na mesma encomenda, será necessário apresentar uma fotografia com todos os produtos em conjunto.
- Fotografias da embalagem onde se podem ver claramente os "danos/ golpes/roturas". Este campo é muito importante porque, se a falha da transportadora não for claramente demonstrada, a reclamação pode não ser considerada.
Quando enviar o e-mail com a documentação deve fazer referência ao número da sua encomenda. A Loja das Peças processará a reclamação e lhe informará a todo momento o seu estado.
Note-se que qualquer notificação incompleta ou feita por outros meios não será considerada e a sua data de notificação não será válida para efeitos de uma reclamação posterior nos meios correctos.
Recomenda-se que, se notar qualquer dano na embalagem da sua encomenda, no ato da receção, registe uma observação junto ao estafeta (isto facilitará a gestão de qualquer reclamação posterior).
A sua reclamação será tratada com toda a prioridade